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Santiago Santos
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-61.2012.8.19.0000 RJ XXXXX-61.2012.8.19.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE ITCMD. A possibilidade de isenção do pagamento do imposto de transmissão está prevista na Lei Estadual nº 1.427 /89, desde que obedecidos os requisitos previstos. ...
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